November 14, 2014
Serie I
- Decreto-Lei n.º 172-A/2014
- Aviso n.º 110/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
- Decreto-Lei n.º 172-A/2014 - Diário da República n.º 221/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-11-14
- Decreto-Lei n.º 172/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
- Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
- Decreto do Presidente da República n.º 105/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
- Decreto-Lei n.º 172/2014
Serie II
- Aviso n.º 12738/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Aviso n.º 12748/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho n.º 13848/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho n.º 13864/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Aviso n.º 12749/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Aviso n.º 12744/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Aviso n.º 12743/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Édito n.º 520/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Aviso n.º 12752/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Declaração de Retificação n.º 1163/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Aviso (extrato) n.º 12745/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho n.º 13865/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Portaria n.º 962/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho n.º 13863/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Declaração de Retificação n.º 1164/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Édito n.º 519/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Aviso n.º 12741/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho (extrato) n.º 13862/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho n.º 13870/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Aviso n.º 12755/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho n.º 13857/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Declaração de Retificação n.º 1166/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho n.º 13840/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Édito n.º 521/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho n.º 13841/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho n.º 13869/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho n.º 13839/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho n.º 13854/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho n.º 13838/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Aviso (extrato) n.º 12742/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Édito n.º 518/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho (extrato) n.º 13858/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho n.º 13849/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Declaração n.º 198/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Anúncio n.º 266/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho (extrato) n.º 13868/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Declaração de Retificação n.º 1165/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Aviso n.º 12750/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Aviso n.º 12753/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Deliberação (extrato) n.º 2078/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho n.º 13855/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho n.º 13850/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Portaria n.º 963/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Aviso n.º 12740/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho n.º 13845/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho n.º 13847/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho n.º 13846/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho n.º 13851/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho n.º 13861/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho n.º 13867/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Aviso n.º 12751/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Portaria n.º 959/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho n.º 13856/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Aviso n.º 12746/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho n.º 13843/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho n.º 13859/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Aviso n.º 12739/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho n.º 13853/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Aviso n.º 12754/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Anúncio n.º 267/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Portaria n.º 961/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho (extrato) n.º 13852/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho n.º 13866/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho n.º 13860/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho n.º 13842/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Aviso n.º 12747/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho n.º 13844/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho n.º 13837/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Portaria n.º 960/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Deliberação n.º 2079/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Anúncio n.º 268/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho n.º 13871/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho n.º 13878/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho n.º 13879/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho n.º 13872/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho (extrato) n.º 13876/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho (extrato) n.º 13880/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Regulamento n.º 516/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho (extrato) n.º 13874/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho n.º 13881/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho (extrato) n.º 13882/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Regulamento n.º 515/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho n.º 13877/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho (extrato) n.º 13873/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Edital n.º 1031/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho n.º 13875/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Aviso (extrato) n.º 12756/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Aviso n.º 12757/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Deliberação (extrato) n.º 2081/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho n.º 13888/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho (extrato) n.º 13886/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Despacho (extrato) n.º 13884/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Deliberação (extrato) n.º 2082/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte G - Empresas públicas