June 27, 2014
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2014. D.R. n.º 122, Série I de 2014-06-27, de 27 de Junho de 2014
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2014. D.R. n.º 122, Série I de 2014-06-27, de 27 de Junho de 2014
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2014. D.R. n.º 122, Série I de 2014-06-27, de 27 de Junho de 2014
- Declaração de Retificação n.º 32/2014. D.R. n.º 122, Série I de 2014-06-27, de 27 de Junho de 2014
- Portaria n.º 132/2014. D.R. n.º 122, Série I de 2014-06-27, de 27 de Junho de 2014
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2014/A. D.R. n.º 122, Série I de 2014-06-27, de 27 de Junho de 2014