April 09, 2014
Serie I
- Decreto-Lei n.º 55/2014. D.R. n.º 70, Série I de 2014-04-09, de 09 de Abril de 2014
- Decreto Regulamentar n.º 2/2014. D.R. n.º 70, Série I de 2014-04-09, de 09 de Abril de 2014
- Portaria n.º 80/2014. D.R. n.º 70, Série I de 2014-04-09, de 09 de Abril de 2014
- Decreto-Lei n.º 54/2014
- Decreto-Lei n.º 55/2014
- Decreto do Presidente da República n.º 28/2014. D.R. n.º 70, Série I de 2014-04-09, de 09 de Abril de 2014
- Declaração de Retificação n.º 23/2014. D.R. n.º 70, Série I de 2014-04-09, de 09 de Abril de 2014
- Decreto-Lei n.º 54/2014. D.R. n.º 70, Série I de 2014-04-09, de 09 de Abril de 2014