March 21, 2014
Serie I
- Lei n.º 15/2014
- Decreto do Presidente da República n.º 24/2014. D.R. n.º 57, Série I de 2014-03-21, de 21 de Março de 2014
- Lei n.º 15/2014. D.R. n.º 57, Série I de 2014-03-21, de 21 de Março de 2014
- Resolução da Assembleia da República n.º 27/2014. D.R. n.º 57, Série I de 2014-03-21, de 21 de Março de 2014
- Decreto n.º 8/2014. D.R. n.º 57, Série I de 2014-03-21, de 21 de Março de 2014
- Portaria n.º 76/2014
- Decreto n.º 9/2014. D.R. n.º 57, Série I de 2014-03-21, de 21 de Março de 2014
- Aviso n.º 45/2014. D.R. n.º 57, Série I de 2014-03-21, de 21 de Março de 2014