March 06, 2014
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Serie I
- Lei n.º 10/2014. D.R. n.º 46, Série I de 2014-03-06, de 06 de Março de 2014
- Lei n.º 11/2014. D.R. n.º 46, Série I de 2014-03-06, de 06 de Março de 2014
- Lei n.º 12/2014. D.R. n.º 46, Série I de 2014-03-06, de 06 de Março de 2014
- Resolução da Assembleia da República n.º 17/2014. D.R. n.º 46, Série I de 2014-03-06, de 06 de Março de 2014
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