August 06, 2013
Serie II
- Aviso n.º 9962/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., de 06 de Agosto de 2013
- Aviso n.º 9963/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., de 06 de Agosto de 2013
- Aviso n.º 9964/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, de 06 de Agosto de 2013
- Despacho n.º 10285/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, de 06 de Agosto de 2013
- Despacho (extrato) n.º 10298/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território, de 06 de Agosto de 2013
- Despacho n.º 10286/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, de 06 de Agosto de 2013
- Despacho n.º 10299/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território, de 06 de Agosto de 2013
- Despacho (extrato) n.º 10287/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral do Património Cultural, de 06 de Agosto de 2013
- Despacho n.º 10300/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território, de 06 de Agosto de 2013
- Despacho (extrato) n.º 10288/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral do Património Cultural, de 06 de Agosto de 2013
- Aviso n.º 9965/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, de 06 de Agosto de 2013
- Despacho n.º 10289/2013 - Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, de 06 de Agosto de 2013
- Despacho n.º 10290/2013 - Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, de 06 de Agosto de 2013
- Despacho n.º 10301/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, de 06 de Agosto de 2013
- Despacho n.º 10291/2013 - Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira, de 06 de Agosto de 2013
- Despacho n.º 10302/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, de 06 de Agosto de 2013
- Despacho n.º 10292/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, de 06 de Agosto de 2013
- Aviso n.º 9966/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, de 06 de Agosto de 2013
- Aviso n.º 9967/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, de 06 de Agosto de 2013
- Portaria n.º 536/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, de 06 de Agosto de 2013
- Aviso (extrato) n.º 9968/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., de 06 de Agosto de 2013
- Deliberação n.º 1554/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P., de 06 de Agosto de 2013
- Deliberação n.º 1555/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P., de 06 de Agosto de 2013
- Aviso n.º 9969/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., de 06 de Agosto de 2013
- Aviso n.º 9970/2013 - Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., de 06 de Agosto de 2013
- Portaria n.º 537/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, de 06 de Agosto de 2013
- Aviso n.º 9971/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas À Beira Douro, Gondomar, de 06 de Agosto de 2013
- Portaria n.º 538/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, de 06 de Agosto de 2013
- Aviso n.º 9972/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Afonso de Paiva, Castelo Branco, de 06 de Agosto de 2013
- Portaria n.º 539/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, de 06 de Agosto de 2013
- Aviso (extrato) n.º 9973/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Águas Santas, Maia, de 06 de Agosto de 2013
- Portaria n.º 540/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, de 06 de Agosto de 2013
- Portaria n.º 541/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, de 06 de Agosto de 2013
- Louvor n.º 783/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Coimbra Centro, de 06 de Agosto de 2013
- Portaria n.º 542/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, de 06 de Agosto de 2013
- Portaria n.º 543/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, de 06 de Agosto de 2013
- Aviso n.º 9974/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Escola Secundária D. João II, Setúbal, de 06 de Agosto de 2013
- Portaria n.º 544/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, de 06 de Agosto de 2013
- Despacho n.º 10303/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Dr. Carlos Pinto Ferreira, Vila do Conde, de 06 de Agosto de 2013
- Despacho n.º 10304/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Dr. Carlos Pinto Ferreira, Vila do Conde, de 06 de Agosto de 2013
- Portaria n.º 545/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, de 06 de Agosto de 2013
- Portaria n.º 546/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, de 06 de Agosto de 2013
- Despacho n.º 10305/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Dr. Carlos Pinto Ferreira, Vila do Conde, de 06 de Agosto de 2013
- Despacho n.º 10293/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça - Gabinetes da Ministra da Justiça e do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, de 06 de Agosto de 2013
- Despacho n.º 10306/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas João da Silva Correia, de 06 de Agosto de 2013
- Despacho n.º 10294/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça - Gabinetes da Ministra da Justiça e do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, de 06 de Agosto de 2013
- Despacho n.º 10307/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas João da Silva Correia, de 06 de Agosto de 2013
- Despacho n.º 10295/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça - Gabinetes da Ministra da Justiça e do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, de 06 de Agosto de 2013
- Aviso n.º 9975/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Júlio Dinis, Vila Nova de Gaia, de 06 de Agosto de 2013
- Despacho n.º 10296/2013 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro, de 06 de Agosto de 2013
- Louvor n.º 762/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro, de 06 de Agosto de 2013
- Louvor n.º 784/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Michel Giacometti, Sesimbra, de 06 de Agosto de 2013
- Louvor n.º 763/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro, de 06 de Agosto de 2013
- Aviso (extrato) n.º 9976/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Miraflores, Oeiras, de 06 de Agosto de 2013
- Louvor n.º 764/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro, de 06 de Agosto de 2013
- Louvor n.º 765/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro, de 06 de Agosto de 2013
- Aviso (extrato) n.º 9977/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas da Nazaré, de 06 de Agosto de 2013
- Louvor n.º 766/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro, de 06 de Agosto de 2013
- Aviso n.º 9978/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Paião, Figueira da Foz, de 06 de Agosto de 2013
- Louvor n.º 767/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro, de 06 de Agosto de 2013
- Aviso n.º 9979/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Pêro da Covilhã, Covilhã, de 06 de Agosto de 2013
- Louvor n.º 768/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro, de 06 de Agosto de 2013
- Louvor n.º 769/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro, de 06 de Agosto de 2013
- Aviso n.º 9980/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Ribeirão, Vila Nova de Famalicão, de 06 de Agosto de 2013
- Louvor n.º 770/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro, de 06 de Agosto de 2013
- Despacho n.º 10308/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas da Zona Urbana da Figueira da Foz, de 06 de Agosto de 2013
- Louvor n.º 771/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro, de 06 de Agosto de 2013
- Despacho n.º 10309/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas da Zona Urbana da Figueira da Foz, de 06 de Agosto de 2013
- Louvor n.º 772/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro, de 06 de Agosto de 2013
- Aviso n.º 9981/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., de 06 de Agosto de 2013
- Louvor n.º 773/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro, de 06 de Agosto de 2013
- Louvor n.º 774/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro, de 06 de Agosto de 2013
- Aviso n.º 9982/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., de 06 de Agosto de 2013
- Despacho n.º 10310/2013 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Viseu, de 06 de Agosto de 2013
- Louvor n.º 775/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro, de 06 de Agosto de 2013
- Louvor n.º 776/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro, de 06 de Agosto de 2013
- Louvor n.º 777/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro, de 06 de Agosto de 2013
- Despacho n.º 10311/2013 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Viseu, de 06 de Agosto de 2013
- Despacho n.º 10312/2013 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Viseu, de 06 de Agosto de 2013
- Louvor n.º 778/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro, de 06 de Agosto de 2013
- Despacho n.º 10313/2013 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Viseu, de 06 de Agosto de 2013
- Louvor n.º 779/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro, de 06 de Agosto de 2013
- Despacho n.º 10314/2013 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Viseu, de 06 de Agosto de 2013
- Louvor n.º 780/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro, de 06 de Agosto de 2013
- Despacho n.º 10315/2013 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Viseu, de 06 de Agosto de 2013
- Louvor n.º 781/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro, de 06 de Agosto de 2013
- Louvor n.º 782/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro, de 06 de Agosto de 2013
- Deliberação (extrato) n.º 1553/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., de 06 de Agosto de 2013
- Despacho normativo n.º 8/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura, de 06 de Agosto de 2013
- Despacho (extrato) n.º 10297/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Secretaria-Geral, de 06 de Agosto de 2013
- Aviso n.º 9961/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., de 06 de Agosto de 2013
- Declaração de retificação n.º 863/2013 - Universidade de Coimbra, de 06 de Agosto de 2013
- Edital n.º 792/2013 - Universidade de Coimbra, de 06 de Agosto de 2013
- Aviso n.º 9983/2013 - Universidade de Évora - Serviços Académicos, de 06 de Agosto de 2013
- Despacho n.º 10316/2013 - Universidade de Lisboa - Faculdade de Belas-Artes, de 06 de Agosto de 2013
- Despacho n.º 10317/2013 - Universidade de Lisboa - Faculdade de Letras, de 06 de Agosto de 2013
- Despacho n.º 10318/2013 - Universidade do Minho - Reitoria, de 06 de Agosto de 2013
- Aviso n.º 9984/2013 - Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas, de 06 de Agosto de 2013
- Aviso (extrato) n.º 9985/2013 - Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências e Tecnologia, de 06 de Agosto de 2013
Parte A - Presidência da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma