June 14, 2013
Serie I
- Portaria n.º 202/2013, de 14 de Junho de 2013
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2013/A, de 14 de Junho de 2013
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2013/A, de 14 de Junho de 2013
- Decreto-Lei n.º 81/2013
- Lei n.º 37/2013, de 14 de Junho de 2013
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2013, de 14 de Junho de 2013
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2013, de 14 de Junho de 2013
- Decreto n.º 10/2013, de 14 de Junho de 2013
- Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho de 2013
Serie II
- Portaria n.º 343/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7658/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Aviso n.º 7763/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Álvaro Velho, Barreiro, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7627/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7698/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7610/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7628/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7659/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7699/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Aviso n.º 7764/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Arouca, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7660/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7629/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7700/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Aviso n.º 7765/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas D. João I, Moita, de 14 de Junho de 2013
- Portaria n.º 354/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7661/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7630/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7662/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7701/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Declaração de retificação n.º 704/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas n.º 1 de Loures, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7605/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7631/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7602/2013 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro, de 14 de Junho de 2013
- Portaria n.º 344/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7611/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7632/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7663/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Aviso n.º 7766/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Escola Secundária Poeta Al Berto, Sines, de 14 de Junho de 2013
- Portaria n.º 355/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7633/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7664/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7718/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Vallis Longus, Valongo, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7634/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7665/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7702/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7666/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Portaria n.º 356/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7667/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7728-A/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7635/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Portaria n.º 345/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7612/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7668/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7669/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7670/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Portaria n.º 357/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, de 14 de Junho de 2013
- Portaria n.º 335/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7671/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Portaria n.º 334/2013 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7703/2013 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7672/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7704/2013 - Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando Territorial de Santarém, de 14 de Junho de 2013
- Portaria n.º 346/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7673/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Portaria n.º 336/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7613/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7636/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7705/2013 - Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando Territorial de Santarém, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7674/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7594/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, de 14 de Junho de 2013
- Portaria n.º 358/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7706/2013 - Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando Territorial de Santarém, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7614/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7675/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7707/2013 - Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando Territorial de Santarém, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7676/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Portaria n.º 337/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, de 14 de Junho de 2013
- Portaria n.º 359/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7637/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7708/2013 - Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando Territorial de Santarém, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7595/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, de 14 de Junho de 2013
- Portaria n.º 347/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7677/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7709/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego, de 14 de Junho de 2013
- Portaria n.º 338/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7638/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7639/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7678/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7710/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7615/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7640/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7679/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7711/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, de 14 de Junho de 2013
- Portaria n.º 339/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7680/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7596/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, de 14 de Junho de 2013
- Portaria n.º 360/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7641/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
- Portaria n.º 348/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, de 14 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7681/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 14 de Junho de 2013
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado