May 20, 2013
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Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2013, de 20 de Maio de 2013
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2013, de 20 de Maio de 2013
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2013, de 20 de Maio de 2013
- Resolução da Assembleia da República n.º 68/2013, de 20 de Maio de 2013
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2013, de 20 de Maio de 2013
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