May 17, 2013
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 56/2013, de 17 de Maio de 2013
- Resolução da Assembleia da República n.º 67/2013, de 17 de Maio de 2013
- Decreto-Lei n.º 66/2013, de 17 de Maio de 2013
- Decreto-Lei n.º 67/2013, de 17 de Maio de 2013
- Decreto-Lei n.º 68/2013, de 17 de Maio de 2013
- Decreto-Lei n.º 69/2013, de 17 de Maio de 2013
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2013, de 17 de Maio de 2013
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2013/M, de 17 de Maio de 2013