April 16, 2013
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2013, de 16 de Abril de 2013
- Portaria n.º 151/2013, de 16 de Abril de 2013
- Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de Abril de 2013
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2013/A, de 16 de Abril de 2013
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2013/A, de 16 de Abril de 2013
- Decreto-Lei n.º 50/2013