April 11, 2013
Serie I
- Portaria n.º 147/2013, de 11 de Abril de 2013
- Decreto do Presidente da República n.º 52/2013, de 11 de Abril de 2013
- Decreto do Presidente da República n.º 53/2013, de 11 de Abril de 2013
- Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
- Resolução da Assembleia da República n.º 51/2013, de 11 de Abril de 2013
- Decreto-Lei n.º 49/2013, de 11 de Abril de 2013
- Portaria n.º 146/2013, de 11 de Abril de 2013