April 03, 2013
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 39/2013, de 03 de Abril de 2013
- Resolução da Assembleia da República n.º 40/2013, de 03 de Abril de 2013
- Resolução da Assembleia da República n.º 41/2013, de 03 de Abril de 2013
- Resolução da Assembleia da República n.º 42/2013, de 03 de Abril de 2013
- Resolução da Assembleia da República n.º 43/2013, de 03 de Abril de 2013
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2013, de 03 de Abril de 2013
- Portaria n.º 140/2013, de 03 de Abril de 2013
- Aviso n.º 56/2013, de 03 de Abril de 2013
- Aviso n.º 57/2013, de 03 de Abril de 2013