March 28, 2013
Serie I
- Portaria n.º 132/2013, de 28 de Março de 2013
- Portaria n.º 133/2013, de 28 de Março de 2013
- Portaria n.º 134/2013, de 28 de Março de 2013
- Declaração de Retificação n.º 19/2013, de 28 de Março de 2013
- Portaria n.º 125/2013, de 28 de Março de 2013
- Portaria n.º 135/2013, de 28 de Março de 2013
- Portaria n.º 126/2013, de 28 de Março de 2013
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2013/A, de 28 de Março de 2013
- Portaria n.º 127/2013, de 28 de Março de 2013