March 15, 2013
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 32/2013, de 15 de Março de 2013
- Resolução da Assembleia da República n.º 33/2013, de 15 de Março de 2013
- Decreto-Lei n.º 38/2013
- Resolução da Assembleia da República n.º 34/2013, de 15 de Março de 2013
- Declaração n.º 2/2013, de 15 de Março de 2013
- Portaria n.º 107/2013, de 15 de Março de 2013
- Portaria n.º 108/2013, de 15 de Março de 2013
- Aviso n.º 33/2013, de 15 de Março de 2013
- Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de Março de 2013
- Portaria n.º 108/2013