March 11, 2013
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 22/2013, de 11 de Março de 2013
- Resolução da Assembleia da República n.º 23/2013, de 11 de Março de 2013
- Resolução da Assembleia da República n.º 24/2013, de 11 de Março de 2013
- Resolução da Assembleia da República n.º 25/2013, de 11 de Março de 2013
- Resolução da Assembleia da República n.º 26/2013, de 11 de Março de 2013
- Resolução da Assembleia da República n.º 27/2013, de 11 de Março de 2013
- Declaração de Retificação n.º 14/2013, de 11 de Março de 2013
- Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de Março de 2013
- Portaria n.º 102/2013, de 11 de Março de 2013
- Portaria n.º 103/2013, de 11 de Março de 2013