March 08, 2013
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Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 47/2013, de 08 de Março de 2013
- Decreto do Presidente da República n.º 48/2013, de 08 de Março de 2013
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2013, de 08 de Março de 2013
- Portaria n.º 101/2013, de 08 de Março de 2013
- Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/M, de 08 de Março de 2013
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