February 15, 2013
Serie I
- Decreto-Lei n.º 22/2013, de 15 de Fevereiro de 2013
- Decreto do Presidente da República n.º 42/2013, de 15 de Fevereiro de 2013
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013, de 15 de Fevereiro de 2013
- Portaria n.º 72/2013, de 15 de Fevereiro de 2013
- Portaria n.º 73/2013, de 15 de Fevereiro de 2013
- Declaração de Retificação n.º 8/2013, de 15 de Fevereiro de 2013
- Portaria n.º 71/2013, de 15 de Fevereiro de 2013
- Portaria n.º 74-A/2013
- Decreto-Lei n.º 23/2013, de 15 de Fevereiro de 2013