February 14, 2013
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 37/2013, de 14 de Fevereiro de 2013
- Portaria n.º 67/2013, de 14 de Fevereiro de 2013
- Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2013/M, de 14 de Fevereiro de 2013
- Decreto do Presidente da República n.º 38/2013, de 14 de Fevereiro de 2013
- Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2013/M, de 14 de Fevereiro de 2013
- Decreto do Presidente da República n.º 39/2013, de 14 de Fevereiro de 2013
- Decreto do Presidente da República n.º 32/2013, de 14 de Fevereiro de 2013
- Decreto do Presidente da República n.º 33/2013, de 14 de Fevereiro de 2013
- Decreto do Presidente da República n.º 40/2013, de 14 de Fevereiro de 2013