February 04, 2013
Serie I
- Portaria n.º 47/2013, de 04 de Fevereiro de 2013
- Portaria n.º 48/2013, de 04 de Fevereiro de 2013
- Resolução da Assembleia da República n.º 9/2013, de 04 de Fevereiro de 2013
- Portaria n.º 49/2013, de 04 de Fevereiro de 2013
- Portaria n.º 45/2013, de 04 de Fevereiro de 2013
- Aviso n.º 23/2013, de 04 de Fevereiro de 2013
- Aviso n.º 24/2013, de 04 de Fevereiro de 2013
- Aviso n.º 25/2013, de 04 de Fevereiro de 2013
- Portaria n.º 46/2013, de 04 de Fevereiro de 2013