January 30, 2013
Serie I
- Portaria n.º 36/2013, de 30 de Janeiro de 2013
- Decreto-Lei n.º 17/2013, de 30 de Janeiro de 2013
- Portaria n.º 38/2013, de 30 de Janeiro de 2013
- Portaria n.º 37/2013, de 30 de Janeiro de 2013
- Mapa Oficial n.º 1/2013, de 30 de Janeiro de 2013
- Resolução da Assembleia da República n.º 6/2013, de 30 de Janeiro de 2013
- Declaração de Retificação n.º 6/2013, de 30 de Janeiro de 2013
- Portaria n.º 35/2013, de 30 de Janeiro de 2013
- Decreto n.º 1/2013, de 30 de Janeiro de 2013