January 29, 2013
Serie I
- Portaria n.º 29/2013, de 29 de Janeiro de 2013
- Portaria n.º 30/2013, de 29 de Janeiro de 2013
- Portaria n.º 31/2013, de 29 de Janeiro de 2013
- Portaria n.º 32/2013, de 29 de Janeiro de 2013
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2013, de 29 de Janeiro de 2013
- Portaria n.º 33/2013, de 29 de Janeiro de 2013
- Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2013/M, de 29 de Janeiro de 2013
- Lei n.º 12/2013, de 29 de Janeiro de 2013
- Portaria n.º 34/2013, de 29 de Janeiro de 2013
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2013, de 29 de Janeiro de 2013