January 21, 2013
Serie I
- Aviso n.º 9/2013, de 21 de Janeiro de 2013
- Aviso n.º 10/2013, de 21 de Janeiro de 2013
- Aviso n.º 11/2013, de 21 de Janeiro de 2013
- Aviso n.º 5/2013, de 21 de Janeiro de 2013
- Resolução da Assembleia da República n.º 4/2013, de 21 de Janeiro de 2013
- Portaria n.º 19/2013, de 21 de Janeiro de 2013
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2013, de 21 de Janeiro de 2013
- Aviso n.º 6/2013, de 21 de Janeiro de 2013
- Aviso n.º 2/2013, de 21 de Janeiro de 2013