January 11, 2013
Serie I
- Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de Janeiro de 2013
- Portaria n.º 13/2013, de 11 de Janeiro de 2013
- Portaria n.º 14/2013, de 11 de Janeiro de 2013
- Portaria n.º 10/2013, de 11 de Janeiro de 2013
- Portaria n.º 11/2013, de 11 de Janeiro de 2013
- Portaria n.º 12/2013, de 11 de Janeiro de 2013
- Portaria n.º 11/2013
Serie II
Parte D - Tribunais e Ministério Público