January 10, 2013
Serie I
- Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro de 2013
- Decreto do Presidente da República n.º 9/2013, de 10 de Janeiro de 2013
- Decreto-Lei n.º 3/2013, de 10 de Janeiro de 2013
- Decreto do Presidente da República n.º 10/2013, de 10 de Janeiro de 2013
- Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2013/A, de 10 de Janeiro de 2013
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
- Portaria n.º 6/2013, de 10 de Janeiro de 2013
- Portaria n.º 7/2013, de 10 de Janeiro de 2013
- Portaria n.º 8/2013, de 10 de Janeiro de 2013