December 31, 2012
Serie I
- Portaria n.º 432/2012, de 31 de Dezembro de 2012
- Decreto-Lei n.º 266-F/2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
- Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012, de 31 de Dezembro de 2012
- Portaria n.º 427/2012, de 31 de Dezembro de 2012
- Portaria n.º 428/2012, de 31 de Dezembro de 2012
- Portaria n.º 429/2012, de 31 de Dezembro de 2012
- Portaria n.º 430/2012, de 31 de Dezembro de 2012
- Portaria n.º 431/2012, de 31 de Dezembro de 2012