December 20, 2012
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 174/2012, de 20 de Dezembro de 2012
- Declaração de Retificação n.º 77/2012, de 20 de Dezembro de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 175/2012, de 20 de Dezembro de 2012
- Portaria n.º 419-A/2012, de 20 de Dezembro de 2012
- Decreto-Lei n.º 263/2012, de 20 de Dezembro de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 176/2012, de 20 de Dezembro de 2012
- Decreto-Lei n.º 264/2012, de 20 de Dezembro de 2012
- Portaria n.º 419-B/2012, de 20 de Dezembro de 2012
- Portaria n.º 419/2012, de 20 de Dezembro de 2012