December 17, 2012
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 168/2012, de 17 de Dezembro de 2012
- Portaria n.º 415/2012, de 17 de Dezembro de 2012
- Declaração de Retificação n.º 75/2012, de 17 de Dezembro de 2012
- Portaria n.º 416/2012, de 17 de Dezembro de 2012
- Decreto-Lei n.º 261/2012, de 17 de Dezembro de 2012
- Decreto-Lei n.º 262/2012, de 17 de Dezembro de 2012
- Portaria n.º 412/2012, de 17 de Dezembro de 2012
- Portaria n.º 413/2012, de 17 de Dezembro de 2012
- Portaria n.º 414/2012, de 17 de Dezembro de 2012