December 14, 2012
Serie I
- Portaria n.º 411-A/2012, de 14 de Dezembro de 2012
- Portaria n.º 409/2012, de 14 de Dezembro de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2012, de 14 de Dezembro de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2012, de 14 de Dezembro de 2012
- Portaria n.º 407/2012, de 14 de Dezembro de 2012
- Portaria n.º 410/2012, de 14 de Dezembro de 2012
- Aviso n.º 173/2012, de 14 de Dezembro de 2012
- Portaria n.º 411/2012, de 14 de Dezembro de 2012
- Portaria n.º 408/2012, de 14 de Dezembro de 2012
- Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2012/M, de 14 de Dezembro de 2012