November 30, 2012
Serie I
- Aviso n.º 171/2012, de 30 de Novembro de 2012
- Aviso n.º 172/2012, de 30 de Novembro de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 140/2012, de 30 de Novembro de 2012
- Decreto-Lei n.º 258/2012, de 30 de Novembro de 2012
- Declaração n.º 11/2012, de 30 de Novembro de 2012
- Portaria n.º 395/2012, de 30 de Novembro de 2012
- Declaração de Retificação n.º 71/2012, de 30 de Novembro de 2012