November 23, 2012
Serie I
- Decreto-Lei n.º 250/2012, de 23 de Novembro de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 163/2012, de 23 de Novembro de 2012
- Declaração de Retificação n.º 67/2012, de 23 de Novembro de 2012
- Declaração de Retificação n.º 68/2012, de 23 de Novembro de 2012
- Declaração de Retificação n.º 69/2012, de 23 de Novembro de 2012
- Declaração de Retificação n.º 70/2012, de 23 de Novembro de 2012
- Decreto-Lei n.º 251/2012, de 23 de Novembro de 2012
- Portaria n.º 382/2012, de 23 de Novembro de 2012
- Portaria n.º 383/2012, de 23 de Novembro de 2012