November 09, 2012
Serie I
- Lei n.º 60/2012, de 09 de Novembro de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2012, de 09 de Novembro de 2012
- Declaração de Retificação n.º 63/2012, de 09 de Novembro de 2012
- Decreto-Lei n.º 243/2012, de 09 de Novembro de 2012
- Portaria n.º 370/2012, de 09 de Novembro de 2012
- Decreto-Lei n.º 244/2012, de 09 de Novembro de 2012
- Lei n.º 57/2012, de 09 de Novembro de 2012
- Decreto-Lei n.º 245/2012, de 09 de Novembro de 2012
- Lei n.º 58/2012, de 09 de Novembro de 2012