November 06, 2012
Serie I
- Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 3/2012, de 06 de Novembro de 2012
- Portaria n.º 369/2012, de 06 de Novembro de 2012
- Decreto-Lei n.º 241/2012, de 06 de Novembro de 2012
- Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 4/2012, de 06 de Novembro de 2012
- Portaria n.º 367/2012, de 06 de Novembro de 2012
- Portaria n.º 368/2012, de 06 de Novembro de 2012
- Decreto-Lei n.º 240/2012, de 06 de Novembro de 2012