October 30, 2012
Serie I
- Declaração de Retificação n.º 61/2012, de 30 de Outubro de 2012
- Portaria n.º 349/2012, de 30 de Outubro de 2012
- Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de Outubro de 2012
- Aviso n.º 163/2012, de 30 de Outubro de 2012
- Portaria n.º 350/2012, de 30 de Outubro de 2012
- Portaria n.º 351/2012, de 30 de Outubro de 2012
- Portaria n.º 352/2012, de 30 de Outubro de 2012
- Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2012/M, de 30 de Outubro de 2012
- Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2012/M, de 30 de Outubro de 2012