October 19, 2012
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 131/2012, de 19 de Outubro de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 132/2012, de 19 de Outubro de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 133/2012, de 19 de Outubro de 2012
- Decreto n.º 25/2012, de 19 de Outubro de 2012
- Decreto n.º 26/2012, de 19 de Outubro de 2012
- Portaria n.º 328/2012, de 19 de Outubro de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 129/2012, de 19 de Outubro de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 130/2012, de 19 de Outubro de 2012