October 15, 2012
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2012, de 15 de Outubro de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2012, de 15 de Outubro de 2012
- Portaria n.º 321/2012, de 15 de Outubro de 2012
- Decreto-Lei n.º 222/2012, de 15 de Outubro de 2012
- Decreto-Lei n.º 223/2012, de 15 de Outubro de 2012
- Portaria n.º 322/2012, de 15 de Outubro de 2012
- Portaria n.º 323/2012, de 15 de Outubro de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2012, de 15 de Outubro de 2012