October 08, 2012
Serie I
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 404/2012, de 08 de Outubro de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 40/2012/A, de 08 de Outubro de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 41/2012/A, de 08 de Outubro de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/A, de 08 de Outubro de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2012/A, de 08 de Outubro de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 29/2012/A, de 08 de Outubro de 2012
- Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2012/M, de 08 de Outubro de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2012, de 08 de Outubro de 2012
- Aviso n.º 157/2012, de 08 de Outubro de 2012