September 28, 2012
Serie I
- Portaria n.º 294/2012, de 28 de Setembro de 2012
- Portaria n.º 295/2012, de 28 de Setembro de 2012
- Portaria n.º 294/2012
- Portaria n.º 296/2012, de 28 de Setembro de 2012
- Aviso n.º 148/2012, de 28 de Setembro de 2012
- Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro de 2012
- Portaria n.º 297/2012, de 28 de Setembro de 2012
- Declaração de Retificação n.º 54/2012, de 28 de Setembro de 2012
- Declaração de Retificação n.º 55/2012, de 28 de Setembro de 2012