September 24, 2012
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 148/2012, de 24 de Setembro de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 149/2012, de 24 de Setembro de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 150/2012, de 24 de Setembro de 2012
- Declaração de Retificação n.º 52/2012, de 24 de Setembro de 2012
- Portaria n.º 289/2012, de 24 de Setembro de 2012
- Decreto n.º 24/2012, de 24 de Setembro de 2012
- Portaria n.º 290/2012, de 24 de Setembro de 2012
- Portaria n.º 291/2012, de 24 de Setembro de 2012