September 19, 2012
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Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 39/2012/A, de 19 de Setembro de 2012
- Declaração de Retificação n.º 50/2012, de 19 de Setembro de 2012
- Aviso n.º 135/2012, de 19 de Setembro de 2012
- Aviso n.º 136/2012, de 19 de Setembro de 2012
- Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de Setembro de 2012
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2012, de 19 de Setembro de 2012
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