September 03, 2012
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 26/2012/M, de 03 de Setembro de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 27/2012/M, de 03 de Setembro de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 38/2012/M, de 03 de Setembro de 2012
- Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2012/M, de 03 de Setembro de 2012
- Portaria n.º 269/2012, de 03 de Setembro de 2012
- Decreto-Lei n.º 207/2012, de 03 de Setembro de 2012
- Decreto n.º 22/2012, de 03 de Setembro de 2012
- Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2012/A, de 03 de Setembro de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 25/2012/M, de 03 de Setembro de 2012