August 16, 2012
Serie I
- Declaração n.º 9/2012, de 16 de Agosto de 2012
- Decreto n.º 20/2012, de 16 de Agosto de 2012
- Aviso n.º 70/2012, de 16 de Agosto de 2012
- Decreto-Lei n.º 187/2012, de 16 de Agosto de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de Agosto de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 17/2012/M, de 16 de Agosto de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 18/2012/M, de 16 de Agosto de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 19/2012/M, de 16 de Agosto de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2012/M, de 16 de Agosto de 2012