August 09, 2012
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 138/2012, de 09 de Agosto de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 139/2012, de 09 de Agosto de 2012
- Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 111/2012, de 09 de Agosto de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 112/2012, de 09 de Agosto de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2012, de 09 de Agosto de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2012, de 09 de Agosto de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2012, de 09 de Agosto de 2012
- Portaria n.º 238/2012, de 09 de Agosto de 2012