July 31, 2012
Serie I
- Decreto-Lei n.º 164/2012
- Lei n.º 27/2012, de 31 de Julho de 2012
- Lei n.º 28/2012, de 31 de Julho de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 96/2012, de 31 de Julho de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 97/2012, de 31 de Julho de 2012
- Declaração de Retificação n.º 40/2012, de 31 de Julho de 2012
- Decreto-Lei n.º 161/2012, de 31 de Julho de 2012
- Declaração de Retificação n.º 41/2012, de 31 de Julho de 2012
- Decreto-Lei n.º 162/2012, de 31 de Julho de 2012