July 13, 2012
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2012, de 13 de Julho de 2012
- Declaração de Retificação n.º 36/2012, de 13 de Julho de 2012
- Portaria n.º 211/2012, de 13 de Julho de 2012
- Decreto n.º 18/2012, de 13 de Julho de 2012
- Portaria n.º 212/2012, de 13 de Julho de 2012
- Portaria n.º 213/2012, de 13 de Julho de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/A, de 13 de Julho de 2012