July 05, 2012
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 85/2012, de 05 de Julho de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 86/2012, de 05 de Julho de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 87/2012, de 05 de Julho de 2012
- Declaração n.º 5/2012, de 05 de Julho de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2012, de 05 de Julho de 2012
- Portaria n.º 205/2012, de 05 de Julho de 2012
- Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05 de Julho de 2012
- Portaria n.º 206/2012, de 05 de Julho de 2012
- Decreto-Lei n.º 139/2012, de 05 de Julho de 2012
- Decreto-Lei n.º 139/2012