July 04, 2012
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2012, de 04 de Julho de 2012
- Portaria n.º 203/2012, de 04 de Julho de 2012
- Portaria n.º 204/2012, de 04 de Julho de 2012
- Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2012/A, de 04 de Julho de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 28/2012/M, de 04 de Julho de 2012
- Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2012/M, de 04 de Julho de 2012