June 29, 2012
Serie I
- Decreto-Lei n.º 134/2012, de 29 de Junho de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 97/2012, de 29 de Junho de 2012
- Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de Junho de 2012
- Decreto-Lei n.º 135/2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2012/M, de 29 de Junho de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 83/2012, de 29 de Junho de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 95/2012, de 29 de Junho de 2012
- Portaria n.º 199/2012, de 29 de Junho de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 96/2012, de 29 de Junho de 2012