June 26, 2012
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Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2012, de 26 de Junho de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/A, de 26 de Junho de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 29/2012/A, de 26 de Junho de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 11/2012/M, de 26 de Junho de 2012
- Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/M, de 26 de Junho de 2012
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