June 22, 2012
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2012/M, de 22 de Junho de 2012
- Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2012/M, de 22 de Junho de 2012
- Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2012/M, de 22 de Junho de 2012
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2012/M, de 22 de Junho de 2012
- Decreto-Lei n.º 129/2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 81/2012, de 22 de Junho de 2012
- Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de Junho de 2012
- Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de Junho de 2012
- Portaria n.º 196/2012, de 22 de Junho de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 27/2012/A, de 22 de Junho de 2012