June 20, 2012
Serie I
- Portaria n.º 194/2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2012, de 20 de Junho de 2012
- Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de Junho de 2012
- Decreto Regulamentar n.º 44/2012, de 20 de Junho de 2012
- Portaria n.º 194/2012, de 20 de Junho de 2012
- Aviso n.º 65/2012, de 20 de Junho de 2012
- Decreto-Lei n.º 124/2012, de 20 de Junho de 2012
- Decreto-Lei n.º 125/2012, de 20 de Junho de 2012
- Decreto Regulamentar n.º 45/2012, de 20 de Junho de 2012